EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CUJO OBJETO ERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO PAVILHÃO DE COMANDO DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE NATAL. SUPERFATURAMENTO POR QUANTIDADE, CONSUBSTANCIADO EM PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONTAS IRREGULARES DO EMBARGANTE, COM DÉBITO SOLIDÁRIO COM OUTROS RESPONSÁVEIS E MULTA INDIVIDUAL E PROPORCIONAL AO DANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO/TCU 367/2024 E À FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA...
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Acórdão 2980/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/05/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2980/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
14/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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