PENSÃO MILITAR. COMANDO DA AERONÁUTICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2976/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/04/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2976/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
18/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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