PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. VANTAGEM "OPÇÃO". REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA CUMPRIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/1998. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO ASSEGURANDO O PAGAMENTO DA PARCELA "OPÇÃO". DELIBERAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SUSTENTANDO O PAGAMENTO DOS QUINTOS. MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE E DA NEGATIVA DE REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS...
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Acórdão 2971/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/05/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2971/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
14/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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