TOMADA DE CONTAS DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR UM DOS DÉBITOS, REDUZIR A MULTA E EXCLUIR A SANÇÃO DE INABILITAÇÃO APLICADA AO RECORRENTE. CIÊNCIA. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE DA DELIBERAÇÃO A QUO ACERCA DO VALOR DA MULTA REDUZIDA EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE APRECIOU O RECURSO DE REVISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO COM VISTAS À CORREÇÃO DO ACÓRDÃO...
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Acórdão 2961/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/11/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2961/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
04/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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