TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO. PETIÇÃO INOMINADA DE RESPONSÁVEL. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA EXAME DOS ELEMENTOS DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO.
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Acórdão 2947/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/04/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2947/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
18/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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