TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO CAPITULADO COMO CRIME. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL PARA CONCLUIR PELA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INFRAÇÃO GRAVE. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 2939/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/12/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2939/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
08/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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