ACOMPANHAMENTO. ESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. FASE 1. ESTRUTURA IMCOMPATÍVEL COM AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E EM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. DEFICIÊNCIAS DE RECURSOS HUMANOS. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA PUBLICIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CFEM. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 8.001/1990. FALTA DE SUPERVISÃO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS EM RELAÇÃO À EMISSÃO DE GUIAS DE UTILIZAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 2914/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2914/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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