PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS FUNDAMENTADAS NA PORTARIA 474/1987-MEC EM VALORES SUPERIORES AOS PREVISTOS. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS SOBRE O VBC. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 2903/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/05/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2903/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
07/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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