PESSOAL. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO 12434/2020 - 2ª CÂMARA: LEGALIDADE DE SEIS ATOS CONCESSÓRIOS E AUTORIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS QUATRO ATOS. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS, REFERENTE À MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DAS INTERESSADAS (LEI 10.887/2004, ARTS. 1º 2 15). DECURSO DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DE DOIS ATOS NO TCU. APLICAÇÃO DA TESE 445 DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTRO TÁCITO DOS ALUDIDOS ATOS. ILEGALIDADE DE DUAS CONCESSÕES E NEGATIVA DE REGISTRO DOS CORRESPONDENTES ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA ÀS INTERESSADAS.
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Acórdão 2902/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/06/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2902/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
07/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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