TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. TERMO DE COMPROMISSO. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS DO EX-PREFEITO IRREGULARES. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO EM DÉBITO SOLIDÁRIO COM A EMPRESA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 57 DA LEI 8.443/1992 AO PREFEITO E À EMPRESA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 2891/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2891/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
03/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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