TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO AO MUNICÍPIO DE CONDE/BA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 2877/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/06/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2877/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
07/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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