TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO (MTUR). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE REVEILLON 2009. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
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Acórdão 2850/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/05/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2850/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
24/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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