PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO DE REFORMA EM VIRTUDE DE SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA REFORMA E DA PENSÃO SUBSEQUENTE. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PREJUDICIALIDADE DE OUTRO ATO E LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 2837/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2837/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 2842/2022 TCU
APOSENTADORIA. IBGE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO PREVISTO LEGALMENTE....
Acórdão 2841/2022 TCU
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. RUBRICA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA...
Acórdão 2840/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E DE ESTUDOS AMBIENTAIS DE UMA...
Acórdão 2839/2022 TCU
ADMISSÃO DE PESSOAL EFETUADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO A DECISÃO TRABALHISTA. SUPOSTA...
Acórdão 2838/2022 TCU
PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO, POR UMA DAS INTERESSADAS, DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça