Acórdão 2835/2025 TCU Plenário

DENÚNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. EMISSÃO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO EM VOLUME CINCO VEZES SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA GUIA. OITIVAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NO EMPREGO DA GUIA DE UTILIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E A ACÓRDÃOS DO TCU. LIMITE NORMATIVO SUFICIENTE PARA A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PESQUISA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE SERVIDÃO MINERÁRIA INCIDENTE SOBRE A MESMA ÁREA....