PESSOAL. PENSÃO MILITAR. REFORMA DO INSTITUIDOR EM VIRTUDE DE SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA REFORMA E DA PENSÃO SUBSEQUENTE. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 282/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/02/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
282/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
07/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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