APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DA PARCELA COMO "OPÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CESSAÇÃO DOS INDEVIDOS PAGAMENTOS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 2819/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/05/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2819/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
31/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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