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Acórdão 2818/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2818/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
24/11/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA OAS EM FRAUDES OCORRIDAS EM LICITAÇÕES DA REPAR. OITIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSAÇÃO DE CONDUTA COM O CADE E ACORDO DE LENIÊNCIA COM A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS ANTERIORES. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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