AUDITORIA. PRECATÓRIOS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO TCU. AUDIÊNCIA DE RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA AOS DIVERSOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.
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Acórdão 2818/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2818/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
21/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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