PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. ATO JULGADO ILEGAL. CONCESSÃO DA VANTAGEM DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. APROVEITAMENTO DE TEMPO RESIDUAL EM DESCONFORMIDADE COM O TEXTO LEGAL E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO AO ALCANCE DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
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Acórdão 2814/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/04/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2814/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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