TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO AJUSTE. NÃO DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS. PAGAMENTO SEM COBERTURA DE NOTA FISCAL E SEM COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 2811/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2019, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2811/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
23/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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