TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDEF. PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR. ABATIMENTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO EX-PREFEITO. REVELIA DO GESTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 2795/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2795/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
29/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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