TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CITAÇÃO. REVELIA DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SOLICITAÇÃO PARA O ARRESTO JUDICIAL DE BENS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 2777/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/10/2020, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2777/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
14/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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