REPRESENTAÇÃO. MPTCU. IRREGULARIDADES NA OUTORGA DE PERMISSÕES DE LAVRA GARIMPEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO CORRETIVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 277/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/02/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
277/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
12/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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