TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). CUSTEIO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE) NO EXERCÍCIO DE 2017. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 2769/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2769/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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