PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 638.115-RG PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624, DE 1998, E DA MP Nº 2.225-48, DE 2001. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2749/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2749/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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