TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO 1351/2022-TCU-1ª CÂMARA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NOVA REDAÇÃO.
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Acórdão 2747/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/05/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2747/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
17/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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