APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC, EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VBC. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 2744/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2744/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
23/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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