TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EM PLATAFORMAS DO ATIVO CENTRO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA À EMPRESA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DO TCU. IRREGULARIDADE NO ADITIVO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SANÇÃO APLICADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS PARA A CITAÇÃO DOS EX-GESTORES DA PETROBRAS. OFENSA AO EXERCÍCIO DA AMPLA...
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Acórdão 2739/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2739/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
13/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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