TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCENTIVO AO TURISMO. INDEVIDA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. GLOSA DOS VALORES. PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão 2739/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/05/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2739/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
17/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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