REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DE CAUTELAR. DEFERIMENTO.
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Acórdão 2735/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/11/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2735/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
18/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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