TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS ENVOLVIDOS. CITAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA SIGNATÁRIA DA AVENÇA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA.
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Acórdão 2730/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2730/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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