APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS INFLACIONÁRIAS DO SÉCULO PASSADO IMUNES DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF NO RE 596.663/RJ. MODIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS PRESENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ASSECURATÓRIA DAS PARCELAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 2721/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2721/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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