Acórdão 2702/2025 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA PARCELA COMPLEMENTAR (VBC) PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 11.091/2005, QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO, JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DA MESMA LEI. ACRÉSCIMO INDEVIDO DA GATS (ANUÊNIOS) E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) EM FUNÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE VBC NÃO ABSORVIDA. VALOR REDUZIDO DA RUBRICA IRREGULAR. LEGALIDADE DA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO.