REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGÃO ELETRÔNICO 475/2023, PROMOVIDO PELO DNIT. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAUDE. USUFRUTO INDEVIDO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ME/EPP PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2683/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/11/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2683/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
12/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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