DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO CREA/MA. AUDIÊNCIA. REVELIA EM RELAÇÃO A ALGUNS ITENS, REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS NO QUE TANGE A OUTROS E AFASTAMENTO, APENAS, DA IRREGULARIDADE DESCRITA EM UM DOS ITENS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE DECORREU DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONSTITUIÇÃO DE APARTADO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2625/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2625/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
30/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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