REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA PELO TCU. CONCESSÃO DE CAUTELAR. REFERENDO DA CAUTELAR ADOTADA.
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Acórdão 2612/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/12/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2612/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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