AGRAVO DE ASSOCIAÇÃO CLASSISTA CONTRA DESPACHO QUE NÃO A ADMITIU COMO PARTE INTERESSADA NO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARA ENSEJAR A REFORMA DO DESPACHO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ações de fiscalização conduzidas pelo TCU para avaliar a regularidade de despesas com pagamento de pessoal não se encontram sujeitas ao contraditório por parte dos beneficiários ou entidades representativas de classe, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente conferido ao Tribunal.
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Acórdão 2611/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/12/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2611/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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