TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA ANÁLISE DE MÉRITO.
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Acórdão 2608/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/11/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2608/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
05/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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