TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICANDO A DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA TCE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2583/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/05/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2583/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
20/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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