DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIADADES EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. IMÓVEIS DO BANCO DO BRASIL LOCALIZADOS EM SÃO PAULO E NO DISTRITO FEDERAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. CIÊNCIA PARA A UNIDADE JURISDICIONADA SOBRE FALHAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR INSUBSISTENTES DOIS ITENS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA.
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Acórdão 257/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/02/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
257/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
15/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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