Acórdão 2538/2023 TCU Segunda Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS RELATIVAS A RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. ALERTA AOS EMBARGANTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE ESTE TRIBUNAL APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O Tribunal de Contas da União pode aplicar multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) combinado com os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil,...