REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) EM APOSTAS ESPORTIVAS DE QUOTA FIXA (BETS). DESVIO DE FINALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. VEDAÇÃO DE CADASTRO E USO DOS SISTEMAS DE APOSTAS POR BENEFICIÁRIOS DO PBF E DO BPC. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAR ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NORMA. IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS DE RENDA. INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA NO PBF OU USO FRAUDULENTO DE CPF....
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Acórdão 2528/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/10/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2528/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
29/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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