Acórdão 251/2022 TCU Plenário

DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE LICITAÇÃO CONDUZIDA PELO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO COM VISTAS A CONTRATAÇÃ DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM PARA O REFERIDO HOSPITAL (ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM). OITIVA PRÉVIA. NÃO AFASTAMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR. ADOÇÃO DA CAUTELAR SUSPENSIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AS MANIFESTAÇÕES DE MÉRITO. REFERENDO. 1. O Plenário ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia de decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação,...