DENÚNCIA. CREF3/SC. AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E CERIMÔNIAS SEM VINCULAÇÃO COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA. SUPOSTAS INCONFORMIDADES REFERENTES A GASTOS COM PAGAMENTOS AO PRESIDENTE, CONSELHEIROS E FUNCIONÁRIOS. PEDIDOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. OITIVA E DILIGÊNCIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS CAUTELARES. CIÊNCIAS. NOVOS ELEMENTOS JUNTADOS PELO DENUNCIANTE. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO DE DENÚNCIA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 251/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/02/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
251/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
10/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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