CONTESTAÇÃO AOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. DECISÃO NORMATIVA TCU 175/2019. DISTINÇÃO ENTRE RENDA DOMICILIAR PER CAPITA E RENDA PER CAPITA. RATIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELO IBGE. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APENSAMENTO.
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Acórdão 2499/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/10/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2499/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Ana Arraes
Relator
16/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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