APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E DA GDACE. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO INATIVO QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR FIXO, SEM RELAÇÃO COM A AFERIÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2496/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2496/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
10/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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