ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO POR SERVIDORES DO TRIBUNAL NO SERVIÇO DE SEGURANÇA E DE SUA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PLEITO ORIGINAL INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FUNÇÃO DE "FISCAL DE SEGURANÇA" EXERCIDA PELOS SERVIDORES INTERESSADOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS (EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, ÀS CONDIÇÕES DE RISCO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA). CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 2487/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2487/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
29/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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Como isso afeta quem licita
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