REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 1/2017. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. BAIXA COMPETITIVIDADE. AUDIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS OCORRÊNCIAS. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. ADIMPLÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO JUNTO AO ÓRGÃO REPASSADOR. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. CIÊNCIAS AO MUNICÍPIO.
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Acórdão 2485/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2485/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
29/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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