REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO ACÓRDÃO 1.213/2021 - PLENÁRIO. CONTRATOS DE PAVIMENTAÇÃO POR PARALELEPÍPEDOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PESQUISA DE PREÇO DO INSUMO NO MERCADO LOCAL E PROIBIÇÃO DE ADESÃO DE OUTRAS ENTIDADES ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. AUDIÊNCIA DOS SERVIDORES DA CODEVASF. INEXISTÊNCIA DE DANO. PRESENÇA DE ATENUANTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2483/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2483/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
29/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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