RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 2467/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/10/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2467/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
22/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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